Termos e Condições de Uso da Plataforma nn55

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma nn55, disponível no endereço https://nn55.biz, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade e as demais políticas publicadas no site.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que se abstenha de utilizar a plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a publicação de eventuais alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e o nn55 no que se refere ao uso da plataforma, substituindo todos os entendimentos, propostas ou acordos anteriores, sejam eles verbais ou escritos.

O uso da plataforma nn55 é destinado exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas e jogos, seja voluntariamente ou por determinação legal ou regulatória;
• Não exercer função ou cargo que legalmente impeça a participação em jogos de azar ou apostas de quota fixa.

O nn55 emprega mecanismos de verificação de idade e identidade em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. O cadastro de menores de 18 anos é estritamente proibido e resultará no cancelamento imediato da conta e na devolução dos depósitos realizados, deduzidos eventuais ganhos obtidos.

2.1 Processo de Verificação (KYC)

Para proteger a integridade da plataforma e cumprir as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às normas de "Conheça Seu Cliente" (KYC — Know Your Customer), o nn55 poderá solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF ou comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, a critério exclusivo do nn55.

Cada usuário poderá manter somente uma conta ativa na plataforma nn55. A abertura de contas duplicadas, a utilização de dados de terceiros ou a prestação de informações falsas no cadastro são práticas estritamente vedadas e resultarão no cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com perda de eventuais saldos e bônus acumulados.

3.1 Segurança das Credenciais

O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de seu nome de usuário e senha de acesso. O nn55 recomenda fortemente a utilização de senhas fortes, combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o usuário deverá comunicar imediatamente o suporte do nn55 pelo endereço [email protected]. O nn55 não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou involuntário das credenciais de acesso pelo próprio usuário.

3.2 Atualização de Dados

É responsabilidade do usuário manter seus dados cadastrais sempre atualizados, incluindo endereço, telefone e e-mail. Informações desatualizadas poderão impedir o processamento de saques ou o recebimento de comunicações importantes sobre a conta.

4.1 Depósitos

Todos os depósitos na plataforma nn55 são realizados exclusivamente em Real Brasileiro (R$). O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Os métodos de pagamento aceitos incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, DOC, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil.

Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta do usuário, 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados nacionais. Para outros métodos de pagamento, os prazos de compensação seguem as regras do respectivo operador financeiro.

O nn55 não aceita depósitos realizados por terceiros. Os fundos depositados devem ser provenientes de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio usuário cadastrado.

4.2 Saques

Para solicitar um saque, o usuário deve ter sua conta devidamente verificada (processo KYC concluído) e não possuir pendências relacionadas a bônus ativos. O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). O prazo para processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação.

Saques via Pix são processados prioritariamente e, em condições normais de operação, concluídos em até 30 (trinta) minutos após a aprovação. O nn55 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores expressivos, conforme as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

O nn55 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e demais promoções a seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos, divulgados no momento da oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

5.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela plataforma está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus — ou do bônus somado ao depósito, conforme o caso — deve ser apostado antes que qualquer saque seja processado. O requisito de rollover aplicável a cada promoção é indicado expressamente nos respectivos termos.

Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido ou nulo para o cumprimento do rollover. A lista de jogos e suas respectivas contribuições está disponível na área de promoções da plataforma.

5.2 Uso Indevido de Bônus

O uso de estratégias de apostas destinadas exclusivamente ao aproveitamento de bônus sem risco real — incluindo, mas não se limitando, à cobertura de apostas opostas (bonus hunting ou arbing) — é vedado. O nn55 reserva-se o direito de cancelar bônus e anular apostas nos casos em que detectar uso indevido, além de encerrar a conta do usuário infrator.

O nn55 também se reserva ao direito de corrigir erros de concessão de bônus, inclusive mediante estorno de créditos concedidos incorretamente, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao usuário.

Cada jogo disponível na plataforma nn55 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e apostas esportivas — possui regras próprias fornecidas pelos respectivos estúdios desenvolvedores ou operadores. O usuário é responsável por ler e compreender as regras de cada jogo antes de participar.

As apostas esportivas na plataforma seguem as regras de apostas de quota fixa regulamentadas pela Lei 13.756/2018 e pelas normas editadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). Em caso de eventos cancelados, adiados ou suspensos, as apostas serão liquidadas conforme as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de apostas esportivas.

6.1 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, desconexão ou interrupção de jogo causada por problemas na plataforma, o nn55 envidará os melhores esforços para restaurar o estado da sessão. Caso a restauração não seja possível, apostas em andamento poderão ser canceladas e os valores apostados, devolvidos ao saldo do usuário. O nn55 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do próprio usuário.

6.2 Resultados e Auditoria

Todos os jogos de cassino disponíveis no nn55 utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados. Os resultados são definitivos e não podem ser contestados após a conclusão da rodada, exceto nos casos em que um erro técnico comprovado tenha afetado o resultado.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma nn55 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• Uso de softwares de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer mecanismo que simule ação humana na plataforma;
• Tentativa de hackear, comprometer ou testar vulnerabilidades da plataforma sem autorização expressa e prévia do nn55;
• Cumplicidade ou participação em esquemas de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Abertura de contas múltiplas para aproveitamento indevido de bônus ou para contornar limitações impostas à conta;
• Comportamento abusivo, ameaçador, discriminatório ou ofensivo em relação à equipe de suporte ou a outros usuários da plataforma;
• Qualquer ação que vise prejudicar a operação, a reputação ou os interesses legítimos do nn55.

A constatação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, confisco de saldos e bônus, além das providências legais cabíveis nas esferas cível e criminal.

O nn55 está profundamente comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos seus usuários contra os riscos associados ao jogo compulsivo. Nossas ferramentas de jogo responsável incluem:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente na sua conta;
• Limites de perda: possibilidade de estabelecer um valor máximo de perda por período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária do acesso à conta por um período determinado (1, 7, 30 ou 90 dias);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do usuário, com impossibilidade de reabertura.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida pessoal, financeira ou profissional, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected]. Você também pode buscar ajuda especializada em instituições como o CVV (Centro de Valorização da Vida, telefone 188) e o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) da sua cidade.

Para mais informações sobre nossas políticas e ferramentas de proteção ao jogador, acesse a nossa página de Jogo Responsável.

O tratamento dos dados pessoais dos usuários da plataforma nn55 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e as demais normas aplicáveis. O nn55 atua como controlador dos dados pessoais coletados durante o cadastro e o uso da plataforma.

Os dados são coletados para as seguintes finalidades principais: verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, prevenção a fraudes, conformidade com obrigações legais, e melhoria contínua da experiência na plataforma.

O usuário titular dos dados goza de todos os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo o direito de acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação dos dados. Para exercer esses direitos, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

Todo o conteúdo disponível na plataforma nn55 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, layouts, interfaces, imagens, vídeos, softwares e bases de dados — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do nn55. O uso dos jogos disponíveis na plataforma é licenciado pelos respectivos desenvolvedores e estúdios, conforme os acordos de parceria celebrados com o nn55.

A violação dos direitos de propriedade intelectual do nn55 ou de seus parceiros pode ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o nn55 não será responsabilizado por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos ou apostas disponíveis na plataforma, dado o caráter aleatório inerente a essas atividades;
• Danos indiretos, incidentais, punitivos ou consequentes resultantes do uso ou da incapacidade de usar a plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas em infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo ou serviços de terceiros eventualmente acessíveis a partir da plataforma.

A responsabilidade total do nn55 perante qualquer usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor total depositado pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

O nn55 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento a atividades ilícitas;
• Solicitação de autoridades competentes ou determinação judicial;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Impossibilidade de verificar a identidade do usuário após solicitação formal de documentação.

No caso de encerramento por iniciativa do usuário, os saldos disponíveis (excluídos bônus não convertidos) serão devolvidos ao titular, após a conclusão do processo de verificação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

O nn55 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

A data de vigência da versão mais recente dos Termos é sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado da plataforma nn55 após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita e integral das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 13.756/2018 — Regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de jogos online no Brasil;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da plataforma nn55, ressalvados os casos em que a legislação consumerista estabeleça foro diverso em benefício do consumidor.

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma nn55, o usuário poderá entrar em contato com nossa equipe pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Idioma de atendimento: Português (Brasil)
• Prazo de resposta: até 48 horas úteis para e-mails

Para questões relacionadas aos seus dados pessoais e ao exercício dos direitos previstos na LGPD, utilize o mesmo canal acima, identificando sua solicitação como "Requisição LGPD" no assunto da mensagem.